Cadastrar aluno

INSTRUTORES CNH

Data de vigência: 16 de janeiro de 2026

Última atualização: 16 de janeiro de 2026

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA), disponível em https://instrutorescnh.com/ (“Plataforma”), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.

Caso não concorde com quaisquer das disposições, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

1. Natureza da plataforma

O Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA) é uma plataforma tecnológica de caráter exclusivamente digital e informativo, destinada à criação e exibição de perfis, divulgação de informações e facilitação de contato direto entre instrutores e alunos.

A Plataforma não é:

• prestadora de serviços educacionais;
• empresa de ensino;
• intermediadora de contratos;
• agência, corretora ou representante de instrutores.

2. Objeto do serviço

A Plataforma disponibiliza ambiente digital para:

• cadastro de usuários;
• divulgação de perfis profissionais;
• contato direto entre instrutores e alunos.

O Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA):

• não presta serviços de instrutor;
• não intermedeia pagamentos;
• não participa de negociações;
• não garante resultados, alunos, aprovação, vagas ou continuidade de serviços.

Toda relação firmada entre instrutor e aluno ocorre fora da Plataforma, sob exclusiva responsabilidade das partes.

3. Planos de assinatura e visibilidade

A Plataforma oferece planos de assinatura pagos, cuja finalidade é exclusivamente permitir a visibilidade do perfil do instrutor na listagem pública pelo período contratado.

A assinatura:

• concede licença temporária de exibição do perfil;
• não é comissão;
• não é pagamento por serviço educacional;
• não garante retorno financeiro, contratações ou contatos;
• não interfere na autonomia do instrutor.

Os planos, valores, prazos e benefícios são informados de forma clara no momento da contratação.

4. Pagamento, prazo e cancelamento

Os planos de assinatura:

• possuem prazo determinado;
• entram em vigor após a confirmação do pagamento;
• garantem visibilidade apenas durante o período contratado.

Salvo obrigações legais:

• não há reembolso por ausência de contatos ou resultados;
• o cancelamento não interrompe o prazo já pago;
• a contratação não gera expectativa legítima de resultado.

5. Ausência de vínculo trabalhista ou societário

O uso da Plataforma não gera, em nenhuma hipótese: vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação, exclusividade, parceria ou sociedade.

Os instrutores atuam de forma autônoma e independente, assumindo integralmente os riscos de sua atividade, nos termos do artigo 442-B da CLT.

6. Inexistência de relação de consumo educacional

O Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA) não é fornecedor de serviços educacionais, não sendo responsável pela qualidade, execução ou resultados dos serviços prestados por instrutores.

Eventual relação de consumo ocorre exclusivamente entre instrutor e aluno, sem solidariedade ou corresponsabilidade da Plataforma.

7. Capacidade para cadastro

O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil.

O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

8. Obrigações dos usuários

São obrigações dos usuários:

• manter dados corretos e atualizados;
• utilizar a Plataforma de forma lícita;
• respeitar a legislação vigente, inclusive normas de trânsito;
• responder integralmente por atos praticados dentro e fora da Plataforma;
• cumprir acordos firmados diretamente com terceiros.

9. Práticas vedadas e sanções

É vedado:

• fornecer informações falsas;
• praticar fraudes;
• burlar sistemas de validação;
• utilizar dados de terceiros sem autorização;
• praticar assédio, spam ou condutas ilícitas.

A Plataforma poderá suspender ou excluir contas, a seu critério, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

10. Limitação de responsabilidade

O Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA) não se responsabiliza por negociações, contratos ou pagamentos; inadimplementos; danos diretos ou indiretos; atos, omissões ou condutas dos usuários; contatos realizados fora da Plataforma.

O uso ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário.

11. WhatsApp e contato direto

O Usuário declara ciência e autoriza que seu número de telefone/WhatsApp seja exibido publicamente para contato direto por interessados.

A Plataforma não controla comunicações privadas, não monitora conversas e não se responsabiliza por contatos indevidos.

12. Validação documental – referência SENATRAN

A funcionalidade denominada “Validação de Instrutor – Referência SENATRAN” consiste em verificação documental declaratória, baseada em documento enviado voluntariamente pelo Usuário.

A validação:

• não é oficial;
• não possui integração com sistemas governamentais;
• não constitui certificação, homologação ou credenciamento;
• tem caráter meramente informativo.

O Usuário declara que os documentos enviados são autênticos, assumindo total responsabilidade civil e criminal por informações falsas ou adulteradas.

13. Responsabilidade pelo conteúdo (Marco Civil)

Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Instrutores Autônomos de Trânsito do Estado do Acre (IATEA) não se responsabiliza por conteúdos gerados por usuários, salvo mediante ordem judicial válida.

14. Dados pessoais e finalidade (LGPD)

A Plataforma coleta e trata dados pessoais como nome, e-mail, CPF, telefone, cidade, documentos enviados, registros de acesso e uso. As finalidades incluem criação e gestão de conta, validação de informações, segurança e prevenção à fraude, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

15. Compartilhamento e armazenamento

Os dados poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos. Os dados são armazenados em ambiente seguro pelo prazo necessário.

16. Direitos do titular dos dados

O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, observadas as exceções legais.

17. Cookies e tecnologias similares

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para funcionamento, seguranção, preferências e métricas de desempenho.

18. Seguranção da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, não havendo responsabilidade por falhas decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros.

19. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo vedado seu uso sem autorização expressa.

20. Alterações dos termos

Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

21. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do operador da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.